HC 679880 - DECISAO

HC 679880 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada: o habeas corpus foi corretamente não conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário e o decisum analisou, subsidiariamente, que não há flagrante ilegalidade apta a ensejar atuação de ofício, pois em crime permanente (tráfico) é prescindível mandado para ingresso em domicílio; ademais, o decreto de prisão preventiva está devidamente fundamentado com base em elementos concretos (risco de reiteração, reincidência e elementos probatórios constantes dos autos), o direito ao silêncio foi assegurado segundo o termo de interrogatório, e não se admite reexame fático-probatório...

Parties
Impetrante/paciente: WANDERSON CHAVES DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante De Crime Permanente, Ilegitimidade De Provas (busca Domiciliar), Direito De Permanecer Em Silêncio, Embargos De Declaração, Súmula 568/stj
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Flagrante De Crime Permanente Ilegitimidade De Provas (busca Domiciliar) Direito De Permanecer Em Silêncio Embargos De Declaração +1 more

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Parties

WANDERSON CHAVES DOS SANTOS

Impetrante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ilegalidade de ingresso policial em domicílio sem mandado em crime permanente
  3. 3 fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada: o habeas corpus foi corretamente não conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário e o decisum analisou, subsidiariamente, que não há flagrante ilegalidade apta a ensejar atuação de ofício, pois em crime permanente (tráfico) é prescindível mandado para ingresso em domicílio; ademais, o decreto de prisão preventiva está devidamente fundamentado com base em elementos concretos (risco de reiteração, reincidência e elementos probatórios constantes dos autos), o direito ao silêncio foi assegurado segundo o termo de interrogatório, e não se admite reexame fático-probatório...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • P.I.