RHC 152025 - DECISAO

RHC 152025 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal a quo demonstrou o preenchimento dos requisitos do art.312 do CPP (prova da materialidade e indícios de autoria: prisão em flagrante com res furtiva de R$ 291,00 e simulação de arma de fogo), além de risco à ordem pública (fuga da cela e ocorrência durante período de livramento condicional), consideradas insuficientes medidas cautelares diversas da prisão; não se verificou excesso de prazo diante da complexidade e diligências processuais; e a Recomendação CNJ n.62/2020 não se aplicou por ausência de comprovação de vulnerabilidade ao COVID-19.

Parties
Paciente: TIAGO AJARDO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Recomendação CNJ 62/2020, Livramento Condicional, Furto/roubo (art. 157 Cp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Recomendação CNJ 62/2020 Livramento Condicional Furto/roubo (art. 157 Cp)

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Parties

TIAGO AJARDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal a quo demonstrou o preenchimento dos requisitos do art.312 do CPP (prova da materialidade e indícios de autoria: prisão em flagrante com res furtiva de R$ 291,00 e simulação de arma de fogo), além de risco à ordem pública (fuga da cela e ocorrência durante período de livramento condicional), consideradas insuficientes medidas cautelares diversas da prisão; não se verificou excesso de prazo diante da complexidade e diligências processuais; e a Recomendação CNJ n.62/2020 não se aplicou por ausência de comprovação de vulnerabilidade ao COVID-19.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.