RHC 150219 - DECISAO

RHC 150219 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto prisional estava suficientemente fundamentado em elementos concretos dos autos — notadamente a apreensão de entorpecente em poder da recorrente (3 pedras de crack pesando 537,07 g) e fatos circunstanciados da abordagem —, configurando necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para revolver questões fático-probatórias ou reexaminar provas, e matérias não apreciadas pela instância ordinária (ex.: revisão nonagesimal prevista no art.316, par. único) não podem ser conhecidas sem supressão de instância; aplica-se ainda a jurisprudência dominante autorizando decisão...

Parties
Recorrente: JAQUELINE ARAÚJO DA SILVA; Parecer: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Mérito)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Judicial, Revisão Da Prisão a Cada 90 Dias (art.316 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Judicial Revisão Da Prisão a Cada 90 Dias (art.316 Cpp)

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Parties

JAQUELINE ARAÚJO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Parecer

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)
  3. 3 revisão nonagesimal da prisão preventiva (parágrafo único do art.316 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto prisional estava suficientemente fundamentado em elementos concretos dos autos — notadamente a apreensão de entorpecente em poder da recorrente (3 pedras de crack pesando 537,07 g) e fatos circunstanciados da abordagem —, configurando necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para revolver questões fático-probatórias ou reexaminar provas, e matérias não apreciadas pela instância ordinária (ex.: revisão nonagesimal prevista no art.316, par. único) não podem ser conhecidas sem supressão de instância; aplica-se ainda a jurisprudência dominante autorizando decisão...

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus