RHC 149932 - DECISAO

RHC 149932 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque o Tribunal a quo demonstrou, com fatos concretos e indícios de autoria e materialidade, a gravidade concreta do delito e o modus operandi, configurando risco à ordem pública e justificando a medida extrema nos termos do art. 312 do CPP; não houve comprovação dos requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020, e as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas inadequadas ao caso.

Parties
Recorrente/paciente: SAVIO SILVA MONTEIRO ESTEVAM; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Recomendação CNJ 62/2020, Antecipação De Pena, Garantia Da Ordem Pública, Prova De Materialidade E Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Recomendação CNJ 62/2020 Antecipação De Pena Garantia Da Ordem Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAVIO SILVA MONTEIRO ESTEVAM

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 no caso concreto

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque o Tribunal a quo demonstrou, com fatos concretos e indícios de autoria e materialidade, a gravidade concreta do delito e o modus operandi, configurando risco à ordem pública e justificando a medida extrema nos termos do art. 312 do CPP; não houve comprovação dos requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020, e as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas inadequadas ao caso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.