HC 694846 - DECISAO

HC 694846 - DECISAO

Embora houvesse fundamentação concreta acerca do risco de reiteração delitiva, o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça e a quantidade de entorpecente atribuída ao paciente (7,5 g de crack) não é expressiva, de modo que medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, mostram-se suficientes, obedecendo aos princípios da proporcionalidade e da adequação, inclusive no contexto da pandemia, razão por que a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares específicas.

Parties
Paciente: CLEITON DA SILVA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do encarceramento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Quantidade De Entorpecente
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Proporcionalidade Quantidade De Entorpecente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLEITON DA SILVA CORREA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 adequação e proporcionalidade da prisão preventiva diante de medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida na avaliação do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Embora houvesse fundamentação concreta acerca do risco de reiteração delitiva, o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça e a quantidade de entorpecente atribuída ao paciente (7,5 g de crack) não é expressiva, de modo que medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, mostram-se suficientes, obedecendo aos princípios da proporcionalidade e da adequação, inclusive no contexto da pandemia, razão por que a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares específicas.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do encarceramento

Orders

  • Substituição da prisão preventiva, se por ora existente, pelas medidas cautelares descritas nos incisos I, III e IV do art. 319 do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo; proibição de manter contato pessoal, telefônico ou por meio virtual com pessoa determinada; proibição de ausentar-se da...
  • Competência do Juízo de primeiro grau para especificar as condições e fiscalizar o cumprimento das medidas, podendo acrescentar outras cautelares devidamente justificadas, com alerta de que a prisão preventiva poderá ser decretada novamente em caso de descumprimento ou superveniência de fatos novos.