RHC 152001 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão de, na Ação Penal n. 0243347-25.2021.8.06.0001, ter sido revogada a prisão preventiva em 20/9/2021 e expedido alvará de soltura com aplicação de medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: FELIPE BENEVIDES DE OLIVEIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
recurso prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Resistência, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do Código De Processo Penal Art. 319 Do Código De Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Resistência +2 more

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Parties

FELIPE BENEVIDES DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos autorizadores do art. 312 do CPP
  2. 2 insuficiência das cautelares do art. 319 do CPP para conter reiteração delitiva
  3. 3 excepcionalidade da prisão preventiva (ultima ratio)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão de, na Ação Penal n. 0243347-25.2021.8.06.0001, ter sido revogada a prisão preventiva em 20/9/2021 e expedido alvará de soltura com aplicação de medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

recurso prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.