RHC 151512 - DECISAO

RHC 151512 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, com elementos concretos que demonstram a periculosidade do paciente (reincidência, múltiplos crimes na comarca, contumácia delitiva), e porque as medidas cautelares alternativas demonstraram-se insuficientes para acautelar o caso concreto, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: Recorrente; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Diversas, Roubo Qualificado, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Diversas Roubo Qualificado Reincidência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Recorrente

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares alternativas
  3. 3 justificação da custódia cautelar com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, com elementos concretos que demonstram a periculosidade do paciente (reincidência, múltiplos crimes na comarca, contumácia delitiva), e porque as medidas cautelares alternativas demonstraram-se insuficientes para acautelar o caso concreto, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus; ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.