HC 686372 - DECISAO

HC 686372 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração substitutiva de recurso próprio não é cabível salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou; as decisões ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base na gravidade concreta (aproximadamente 29,955 kg de maconha), confissão, reincidência específica e risco de reiteração, e não houve prova da imprescindibilidade do paciente para os cuidados dos filhos, de forma que seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada na via mandamental.

Parties
Paciente: DALTON FELIX DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp), Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp) Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DALTON FELIX DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva por tráfico de drogas
  2. 2 substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 prisão domiciliar para genitor de menor de idade e imprescindibilidade para cuidados

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração substitutiva de recurso próprio não é cabível salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou; as decisões ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base na gravidade concreta (aproximadamente 29,955 kg de maconha), confissão, reincidência específica e risco de reiteração, e não houve prova da imprescindibilidade do paciente para os cuidados dos filhos, de forma que seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada na via mandamental.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.