RHC 141808 - DECISAO

RHC 141808 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a parte recorrente não trouxe fatos novos nem prova pré-constituída capaz de demonstrar a inadequação da prisão preventiva; não se comprovou que atende aos requisitos do art. 318 do CPP para concessão de prisão domiciliar (doença grave, debilidade extrema e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional); a Recomendação CNJ 62/2020 não autoriza substituição automática e a gravidade do delito reforça a manutenção da segregação cautelar; ademais, o laudo pericial que reconheceu inimputabilidade foi juntado após o julgamento a quo e não foi homologado, tornando inadequada a via do habeas corpus para reexame de...

Parties
Recorrente: GENILSON BARBOSA DE SALES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE e, na parte conhecida, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Inimputabilidade, Pandemia De COVID 19, Perícia Psiquiátrica
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Inimputabilidade Pandemia De COVID 19 Perícia Psiquiátrica

Case Brief

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Parties

GENILSON BARBOSA DE SALES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 adequação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP
  3. 3 incidência e alcance das Recomendações do CNJ n. 62/2020 e n. 78/2020

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a parte recorrente não trouxe fatos novos nem prova pré-constituída capaz de demonstrar a inadequação da prisão preventiva; não se comprovou que atende aos requisitos do art. 318 do CPP para concessão de prisão domiciliar (doença grave, debilidade extrema e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional); a Recomendação CNJ 62/2020 não autoriza substituição automática e a gravidade do delito reforça a manutenção da segregação cautelar; ademais, o laudo pericial que reconheceu inimputabilidade foi juntado após o julgamento a quo e não foi homologado, tornando inadequada a via do habeas corpus para reexame de...

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE e, na parte conhecida, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Conheço parcialmente e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Julgo prejudicados os pleitos de tutela provisória e de reconsideração, posteriormente juntados pelo Recorrente.