RHC 154282 - DECISAO

RHC 154282 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque a decisão de origem demonstrou, com fundamentos concretos, a presença dos requisitos do art. 312 do CPP e o risco concreto à ordem pública em razão da reiteração delitiva específica, modus operandi, maus antecedentes e ausência de residência fixa, sendo insuficientes as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Impetrante: FLAVIO RAIMUNDO DE SOUSA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Parte Autora Do Pedido De Prisão Preventiva: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Presunção De Inocência

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Parties

FLAVIO RAIMUNDO DE SOUSA

Impetrante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido

Ministério Público Federal

Parte Autora Do Pedido De Prisão Preventiva

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque a decisão de origem demonstrou, com fundamentos concretos, a presença dos requisitos do art. 312 do CPP e o risco concreto à ordem pública em razão da reiteração delitiva específica, modus operandi, maus antecedentes e ausência de residência fixa, sendo insuficientes as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Fica prejudicado o pedido de liminar