HC 610408 - DECISAO

HC 610408 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, apesar da duração temporal da prisão, a pronúncia do réu (incidência da Súmula 21/STJ), a complexidade do feito (pluralidade de réus, incidentes, pedidos de desaforamento e cartas precatórias), a prática de novos delitos pelo paciente em 2017 que justificou a restauração da prisão, a anulação/necessidade de cumprimento de decisão de desaforamento e a suspensão de prazos em razão da pandemia justificam a demora processual e afastam a configuração de constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Parties
Paciente: ANDERSON PAIXÃO BERTOLDO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Desaforamento, Tribunal Do Júri, Súmula 21/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Desaforamento Tribunal Do Júri Súmula 21/stj

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Parties

ANDERSON PAIXÃO BERTOLDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 Aplicação da Súmula 21/STJ após pronúncia
  3. 3 Justificação da custódia cautelar por periculosidade e reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, apesar da duração temporal da prisão, a pronúncia do réu (incidência da Súmula 21/STJ), a complexidade do feito (pluralidade de réus, incidentes, pedidos de desaforamento e cartas precatórias), a prática de novos delitos pelo paciente em 2017 que justificou a restauração da prisão, a anulação/necessidade de cumprimento de decisão de desaforamento e a suspensão de prazos em razão da pandemia justificam a demora processual e afastam a configuração de constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se