RHC 149771 - DECISAO

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Embora o juízo singular tenha fundamentado a prisão preventiva com base na reiteração delitiva, o Tribunal entendeu que, dadas as particularidades do caso (tráfico de entorpecentes com quantidade não exacerbada — 34 pedras de crack — e a excepcionalidade da pandemia de Covid-19), as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para tutelar os fins do processo, motivo pelo qual se concede, em caráter excepcional, a substituição da custódia preventiva por tais medidas.

Parties
Paciente/recorrente: GLEIDISON DA SILVA FRAZAO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Parcial Provimento
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão, Excesso De Prazo, Pandemia/covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Excesso De Prazo +1 more

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Parties

GLEIDISON DA SILVA FRAZAO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Valoração da gravidade concreta do fato e da reiteração delitiva como fundamento da prisão

Ratio Decidendi

Embora o juízo singular tenha fundamentado a prisão preventiva com base na reiteração delitiva, o Tribunal entendeu que, dadas as particularidades do caso (tráfico de entorpecentes com quantidade não exacerbada — 34 pedras de crack — e a excepcionalidade da pandemia de Covid-19), as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para tutelar os fins do processo, motivo pelo qual se concede, em caráter excepcional, a substituição da custódia preventiva por tais medidas.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso para substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau
  • Publique-se. Intimem-se.