RHC 147896 - DECISAO

RHC 147896 - DECISAO

Parties
Recorrente: JOSÉ AMÍLCAR DE PAULA ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Nulidade, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Nulidade Medidas Cautelares

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Parties

JOSÉ AMÍLCAR DE PAULA ROCHA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de exame de corpo de delito no prazo hábil
  2. 2 não apresentação perante o juiz em 24 horas
  3. 3 dispensa da audiência de custódia por motivo da pandemia