RHC 152264 - DECISAO

RHC 152264 - DECISAO

Com base na Lei n.13.964/2019 e na jurisprudência consolidada desta Corte e do STF, considerou-se ilícita a conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva sem prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial; assim, deu-se provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva decretada, ressalvando-se eventual nova decretação se houver pedido prévio e decisão devidamente fundamentada, ou a imposição de medidas cautelares diversas da prisão conforme art.319 do CPP.

Parties
Recorrente: ALESSANDER DE AMORIM FERNANDES; Recorrente: LUCAS JUAN MARIANO DOS SANTOS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provido o recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor dos recorrentes, salvo se por outro motivo estiverem presos
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Lei 13.964/2019, Sistema Acusatório
Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Lei 13.964/2019 Sistema Acusatório

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Parties

ALESSANDER DE AMORIM FERNANDES

Recorrente

LUCAS JUAN MARIANO DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão, pelo juiz, de prisão em flagrante em prisão preventiva sem prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial após a Lei 13.964/2019
  2. 2 constitucionalidade e alcance do sistema acusatório quanto à atuação de ofício do magistrado em matéria de prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art.312 do CPP para imposição de prisão cautelar e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Com base na Lei n.13.964/2019 e na jurisprudência consolidada desta Corte e do STF, considerou-se ilícita a conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva sem prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial; assim, deu-se provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva decretada, ressalvando-se eventual nova decretação se houver pedido prévio e decisão devidamente fundamentada, ou a imposição de medidas cautelares diversas da prisão conforme art.319 do CPP.

Court Disposition

Provido o recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor dos recorrentes, salvo se por outro motivo estiverem presos

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor dos recorrentes, salvo se por outro motivo estiverem presos.
  • Admitir nova decretação de prisão preventiva somente se concretamente fundamentada e mediante prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial.