HC 695032 - DECISAO

HC 695032 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o habeas corpus impugna decisão de relator que indeferiu liminar em outro HC, sendo aplicável a vedação da Súmula 691/STF; não se constatou, prima facie, teratologia ou elemento que autorizasse suprimir a instância de origem; ademais, não houve demonstração de quebra da cadeia de custódia ou de prejuízo à defesa, e há fundamentação empírica para a prisão preventiva pela possibilidade de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: EDUARDO JOSÉCARLINI; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar (petição Inicial Liminarmente Indeferida)
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Prova Ilícita, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Princípio Do Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief)
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cadeia De Custódia Prova Ilícita Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Princípio Do Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDUARDO JOSÉCARLINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar (petição Inicial Liminarmente Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em outro HC
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF por teratologia
  3. 3 alegação de quebra da cadeia de custódia e sua repercussão sobre a prova

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o habeas corpus impugna decisão de relator que indeferiu liminar em outro HC, sendo aplicável a vedação da Súmula 691/STF; não se constatou, prima facie, teratologia ou elemento que autorizasse suprimir a instância de origem; ademais, não houve demonstração de quebra da cadeia de custódia ou de prejuízo à defesa, e há fundamentação empírica para a prisão preventiva pela possibilidade de reiteração delitiva.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.