HC 678688 - DECISAO

HC 678688 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque o juízo de origem fundamentou concretamente a necessidade da custódia com base nos vetores do art. 312 do CPP: gravidade concreta evidenciada pela apreensão de 887,14 g de maconha, balança de precisão, quantia em dinheiro, tentativa de evasão e antecedentes/processos anteriores que apontam risco de reiteração, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública.

Parties
Paciente: KEYVISON PIRES DE ANDRADE MIRANDA; Parecer Pela Denegação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Concreta, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Concreta Art. 312 Do Código De Processo Penal Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

KEYVISON PIRES DE ANDRADE MIRANDA

Paciente

Ministério Público Federal

Parecer Pela Denegação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência ou presença de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se medidas cautelares diversas seriam suficientes para evitar reiteração delitiva
  3. 3 Avaliação da gravidade concreta do delito com base na quantidade de droga e circunstâncias do flagrante

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque o juízo de origem fundamentou concretamente a necessidade da custódia com base nos vetores do art. 312 do CPP: gravidade concreta evidenciada pela apreensão de 887,14 g de maconha, balança de precisão, quantia em dinheiro, tentativa de evasão e antecedentes/processos anteriores que apontam risco de reiteração, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.