HC 656847 - DECISAO

HC 656847 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se vislumbrou ilegalidade patente a justificar a mitigação da Súmula 691/STF nem flagrante constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos extraídos dos autos (depoimento da vítima, reconhecimento por fotografia, modus operandi, indícios de reiteração delitiva e antecedentes), a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, e as questões relativas ao excesso de prazo e à suficiência probatória exigem exame aprofundado incompatível com a estreita via do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS EDUARDO DOS REIS FRAGA PAULO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Suficiência De Indícios
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Suficiência De Indícios

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Parties

LUCAS EDUARDO DOS REIS FRAGA PAULO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas em lugar da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se vislumbrou ilegalidade patente a justificar a mitigação da Súmula 691/STF nem flagrante constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos extraídos dos autos (depoimento da vítima, reconhecimento por fotografia, modus operandi, indícios de reiteração delitiva e antecedentes), a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, e as questões relativas ao excesso de prazo e à suficiência probatória exigem exame aprofundado incompatível com a estreita via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.