RHC 152953 - DECISAO

RHC 152953 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o decreto de prisão preventiva estava fundamentado nos termos do art. 312 do CPP, com base em dados concretos: a gravidade concreta do delito, a quantidade e diversidade das drogas apreendidas (442,62 g de cocaína e 866,51 g de maconha), e a existência de outra ação penal em curso contra o paciente, evidenciando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública.

Parties
Paciente/recorrente: EDGILTON SILVA RIBEIRO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Em Recurso Ordinário Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Fundamentação Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

EDGILTON SILVA RIBEIRO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Em Recurso Ordinário Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o decreto de prisão preventiva estava fundamentado nos termos do art. 312 do CPP, com base em dados concretos: a gravidade concreta do delito, a quantidade e diversidade das drogas apreendidas (442,62 g de cocaína e 866,51 g de maconha), e a existência de outra ação penal em curso contra o paciente, evidenciando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.