HC 678492 - DECISAO

HC 678492 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o decreto prisional contém fundamentação concreta (modus operandi e indícios de autoria: disparos contra viatura policial, risco à ordem pública e possibilidade de reiteração), as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes, o paciente não demonstrou integrar grupo de risco para Covid-19 nem preencher requisitos das recomendações do CNJ para prisão domiciliar, e ainda houve supressão de instância quanto à alegação de decurso de prazo de 90 dias.

Parties
Paciente: Warleson Andrade Santos; Impetrante/advogada: Simone França Oliveira Cavalcante; Impetrante/advogado: João Carlos de Jesus Nogueira; Autoridade Coatora: MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara do Júri da Comarca da Capital
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ 62/2020, Recomendação CNJ 91/2021, Covid 19, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Recomendação CNJ 62/2020 Recomendação CNJ 91/2021 +2 more

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Parties

Warleson Andrade Santos

Paciente

Simone França Oliveira Cavalcante

Impetrante/advogada

João Carlos de Jesus Nogueira

Impetrante/advogado

MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara do Júri da Comarca da Capital

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com base em elementos concretos (art.312 CPP)
  2. 2 pedido de conversão da preventiva em domiciliar em razão do risco de contágio por Covid-19
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o decreto prisional contém fundamentação concreta (modus operandi e indícios de autoria: disparos contra viatura policial, risco à ordem pública e possibilidade de reiteração), as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes, o paciente não demonstrou integrar grupo de risco para Covid-19 nem preencher requisitos das recomendações do CNJ para prisão domiciliar, e ainda houve supressão de instância quanto à alegação de decurso de prazo de 90 dias.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se