RHC 154073 - DECISAO

RHC 154073 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso ordinário, confirmando a liminar, e determinou a substituição da prisão preventiva da recorrente por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, V, do Código de Processo Penal e das diretrizes fixadas no HC 143.641/STF, salvo se por outro motivo estiver presa, sem prejuízo da imposição de outras medidas cautelares do art. 319 do CPP e da orientação do juízo de primeiro grau quanto às condições da prisão domiciliar.

Parties
Recorrente/paciente: MARCIELLE RIBEIRO DOS SANTOS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso ordinário provido para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Proteção À Criança
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Proteção À Criança

Case Brief

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Parties

MARCIELLE RIBEIRO DOS SANTOS DA SILVA

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicação e alcance do HC coletivo 143.641/STF
  3. 3 exceções à concessão da prisão domiciliar (crimes com violência/grave ameaça ou contra descendentes ou situações excepcionalíssimas)

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso ordinário, confirmando a liminar, e determinou a substituição da prisão preventiva da recorrente por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, V, do Código de Processo Penal e das diretrizes fixadas no HC 143.641/STF, salvo se por outro motivo estiver presa, sem prejuízo da imposição de outras medidas cautelares do art. 319 do CPP e da orientação do juízo de primeiro grau quanto às condições da prisão domiciliar.

Court Disposition

recurso ordinário provido para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Confirmar a liminar deferida
  • Substituir a prisão preventiva da recorrente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa