RHC 151923 - DECISAO

RHC 151923 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada: havia sentença condenatória que atestou materialidade e autoria, apreensão de quantidade expressiva de entorpecente (mais de 10 kg) e instrumentos típicos de tráfico, além de antecedentes e processo em curso, de modo que a custódia se mostrou necessária para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; questões relativas à isonomia e condições pessoais não foram apreciadas pela instância de origem e, não tendo sido opostos embargos de declaração, são imprestáveis ao exame do STJ por risco de supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente: JOHN KILDERY RAMOS GOMES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
Conheço em parte do recurso para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP, Lei N. 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial Art. 312 Do CPP +2 more

Case Brief

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Parties

JOHN KILDERY RAMOS GOMES

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 existência de prova da materialidade e indícios de autoria
  3. 3 necessidade da medida cautelar para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada: havia sentença condenatória que atestou materialidade e autoria, apreensão de quantidade expressiva de entorpecente (mais de 10 kg) e instrumentos típicos de tráfico, além de antecedentes e processo em curso, de modo que a custódia se mostrou necessária para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; questões relativas à isonomia e condições pessoais não foram apreciadas pela instância de origem e, não tendo sido opostos embargos de declaração, são imprestáveis ao exame do STJ por risco de supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso para negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.