RHC 130898 - DECISAO

RHC 130898 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a não realização da audiência de custódia foi justificada pela Recomendação n. 62/2020 em razão da pandemia; a conversão do flagrante em prisão preventiva constituiu novo título que suprimiu eventual nulidade do flagrante; e não foi demonstrado prejuízo efetivo pela ausência do exame de corpo de delito, em observância ao art. 563 do CPP, razão pela qual não se vislumbra constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Recorrente: HELBER MOREIRA MARQUES DA SILVA; Órgão De Origem / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Exame De Corpo De Delito, Recomendação CNJ 62/2020, Nulidade Processual, Conversão Do Flagrante Em Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Exame De Corpo De Delito Recomendação CNJ 62/2020 Nulidade Processual +1 more

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Parties

HELBER MOREIRA MARQUES DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão De Origem / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do decreto prisional por ausência de exame de corpo de delito
  2. 2 não realização da audiência de custódia nos termos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 se a conversão do flagrante em preventiva afasta eventual nulidade do flagrante

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a não realização da audiência de custódia foi justificada pela Recomendação n. 62/2020 em razão da pandemia; a conversão do flagrante em prisão preventiva constituiu novo título que suprimiu eventual nulidade do flagrante; e não foi demonstrado prejuízo efetivo pela ausência do exame de corpo de delito, em observância ao art. 563 do CPP, razão pela qual não se vislumbra constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Diante do exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.