HC 671157 - DECISAO

HC 671157 - DECISAO

O habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário, não é conhecível nesta via e, examinando-se o mérito, não se verifica flagrante ilegalidade a justificar a ordem de ofício: a prisão preventiva do paciente está suficientemente fundamentada por elementos concretos (interceptações telefônicas, liderança em associação criminosa, risco de reiteração delitiva) e o alegado excesso de prazo não se configura diante da complexidade do feito e das providências adotadas, razão pela qual não se conhece do writ.

Parties
Paciente: RONALDO BENTO DE JESUS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Dosimetria De Penas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Dosimetria De Penas Medidas Cautelares

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Parties

RONALDO BENTO DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário, não é conhecível nesta via e, examinando-se o mérito, não se verifica flagrante ilegalidade a justificar a ordem de ofício: a prisão preventiva do paciente está suficientemente fundamentada por elementos concretos (interceptações telefônicas, liderança em associação criminosa, risco de reiteração delitiva) e o alegado excesso de prazo não se configura diante da complexidade do feito e das providências adotadas, razão pela qual não se conhece do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.