RHC 154091 - DECISAO

RHC 154091 - DECISAO

Por ausência de fundamentação concreta e específica demonstrando de que modo a liberdade do paciente comprometeria a ordem pública ou outros riscos previstos no art. 312 do CPP, e considerando que o Tribunal de origem teria agregado fundamentos não constantes do decreto prisional, a custódia preventiva foi considerada inadequada e desproporcional, devendo ser substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, adequadas e suficientes no caso concreto.

Parties
Recorrente/paciente: ALISSON DOUGLAS CAMPOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida No Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Fundamentação Judicial Proporcionalidade

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Parties

ALISSON DOUGLAS CAMPOS

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida No Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade e fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de manutenção da prisão em face da gravidade concreta e reincidência específica
  3. 3 possibilidade de o Tribunal de origem agregar fundamentos não constantes da decisão de primeiro grau

Ratio Decidendi

Por ausência de fundamentação concreta e específica demonstrando de que modo a liberdade do paciente comprometeria a ordem pública ou outros riscos previstos no art. 312 do CPP, e considerando que o Tribunal de origem teria agregado fundamentos não constantes do decreto prisional, a custódia preventiva foi considerada inadequada e desproporcional, devendo ser substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, adequadas e suficientes no caso concreto.

Court Disposition

dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP: I - comparecimento periódico em juízo; II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares; III - proibição de manter contato com pessoa determinada; IV - proibição de ausentar-se da Comarca; IX - monitoração eletrônica,...
  • Determinação de que o juízo de primeiro grau especifique as condições e fiscalize o cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares justificadas.