RHC 153402 - DECISAO

RHC 153402 - DECISAO

Verificando-se nos autos a materialidade e os indícios de autoria (prisão em flagrante, laudo, confissão e prova testemunhal), a apreensão de significativa quantidade de droga e indícios de atuação em organização criminosa, bem como antecedentes criminais, restou demonstrado o periculum libertatis e a necessidade da manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; a decisão do Tribunal a quo, porquanto em consonância com a jurisprudência dominante do STJ e adequadamente motivada (inclusive por remissão aos fundamentos anteriores), deve ser mantida, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: FERNANDO DE FREITAS SOARES MOURA; Órgão Julgador Recorrido: 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Fundamentação Per Relationem
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Organização Criminosa Fundamentação Per Relationem

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Parties

FERNANDO DE FREITAS SOARES MOURA

Recorrente

7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 fundamentação per relationem como forma de motivação
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificando-se nos autos a materialidade e os indícios de autoria (prisão em flagrante, laudo, confissão e prova testemunhal), a apreensão de significativa quantidade de droga e indícios de atuação em organização criminosa, bem como antecedentes criminais, restou demonstrado o periculum libertatis e a necessidade da manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; a decisão do Tribunal a quo, porquanto em consonância com a jurisprudência dominante do STJ e adequadamente motivada (inclusive por remissão aos fundamentos anteriores), deve ser mantida, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Pedido liminar indeferido (fls. 225-227).