RHC 152653 - DECISAO

RHC 152653 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto prisional e o acórdão de origem estão fundamentados concretamente na garantia da ordem pública, sendo idônea a fundamentação baseada em indícios de autoria e materialidade, na periculosidade do agente evidenciada por maus antecedentes e reincidência e no risco de reiteração delitiva, de modo que as medidas previstas no art. 319 do CPP se mostram inadequadas e insuficientes no caso concreto.

Parties
Recorrente/paciente: DYEGO GOMES LEANDRO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Coautuado: REGINALDO BATISTA SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (relator Negou Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

DYEGO GOMES LEANDRO

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

REGINALDO BATISTA SILVA

Coautuado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (relator Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecente apreendida como elemento para periculosidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto prisional e o acórdão de origem estão fundamentados concretamente na garantia da ordem pública, sendo idônea a fundamentação baseada em indícios de autoria e materialidade, na periculosidade do agente evidenciada por maus antecedentes e reincidência e no risco de reiteração delitiva, de modo que as medidas previstas no art. 319 do CPP se mostram inadequadas e insuficientes no caso concreto.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus