HC 679906 - DECISAO

HC 679906 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não foi conhecido; sendo analisados os fundamentos, a prisão preventiva foi considerada devidamente motivada por elementos concretos (indícios de participação em organização criminosa, modus operandi, gravidade das condutas e risco à ordem pública), não se verificando excesso de prazo diante da complexidade do processo e da pluralidade de réus, nem acolhendo-se a aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 como causa automática de revogação da custódia.

Parties
Paciente: JOSÉ LUCIANO DE MELO JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (relator)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Organização Criminosa Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020 +1 more

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Parties

JOSÉ LUCIANO DE MELO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (relator)

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de prazo na instrução criminal
  2. 2 alegada ausência de fundamentação apta da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não foi conhecido; sendo analisados os fundamentos, a prisão preventiva foi considerada devidamente motivada por elementos concretos (indícios de participação em organização criminosa, modus operandi, gravidade das condutas e risco à ordem pública), não se verificando excesso de prazo diante da complexidade do processo e da pluralidade de réus, nem acolhendo-se a aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 como causa automática de revogação da custódia.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus