RHC 143526 - DECISAO

RHC 143526 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a instrução criminal foi encerrada (afastando excesso de prazo), não houve identidade fático-processual com corréus beneficiados (art. 580 CPP) em razão de diferenças temporais e de circunstâncias, e a prisão preventiva restou devidamente justificada pelas circunstâncias concretas e pelo art. 312 do CPP; além disso, não se pode analisar matéria não apreciada pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Recorrente: CLEITON MARCAL DE ALBUQUERQUE DAMIAO; Órgão De Origem/respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Extensão De Efeitos Entre Corréus (art. 580 Cpp), Organização Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp), Fundamentação Do Decreto Prisional
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Extensão De Efeitos Entre Corréus (art. 580 Cpp) Organização Criminosa Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp) +1 more

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Parties

CLEITON MARCAL DE ALBUQUERQUE DAMIAO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão De Origem/respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 identidade fático-processual para extensão de efeitos (art.580 do CPP)
  3. 3 fundamentação do decreto prisional e supressão de instância

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a instrução criminal foi encerrada (afastando excesso de prazo), não houve identidade fático-processual com corréus beneficiados (art. 580 CPP) em razão de diferenças temporais e de circunstâncias, e a prisão preventiva restou devidamente justificada pelas circunstâncias concretas e pelo art. 312 do CPP; além disso, não se pode analisar matéria não apreciada pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego provimento.
  • Publique-se.