HC 683420 - DECISAO

HC 683420 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque parte das alegações eram reiteração de habeas corpus anteriormente apreciado pelo Tribunal de origem e outras matérias não foram enfrentadas pela instância de origem, o que impediria o STJ de decidir sem supressão de instância; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse deferimento de ofício, e onde a necessidade da preventiva foi examinada o Tribunal de origem constatou fortes indícios de atuação do paciente no PCC e a presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, justificando a manutenção da custódia.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS SOUZA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Medidas Cautelares Alternativas Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa

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Parties

JEAN CARLOS SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 eficácia de medidas cautelares alternativas à prisão
  3. 3 observância da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque parte das alegações eram reiteração de habeas corpus anteriormente apreciado pelo Tribunal de origem e outras matérias não foram enfrentadas pela instância de origem, o que impediria o STJ de decidir sem supressão de instância; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse deferimento de ofício, e onde a necessidade da preventiva foi examinada o Tribunal de origem constatou fortes indícios de atuação do paciente no PCC e a presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, justificando a manutenção da custódia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.