RHC 133344 - DECISAO

RHC 133344 - DECISAO

A superveniência da sentença de pronúncia afasta a alegação de excesso de prazo (Súmula n.21/STJ) e a prisão preventiva foi mantida com os mesmos fundamentos (risco concreto de reiteração delitiva, existência de outras ações penais e gravidade concreta), nos termos do art. 312 do CPP; medida cautelar diversa seria insuficiente; pedido de soltura por Covid-19 não comprovou os requisitos da Recomendação n.62/2020 do CNJ. Por essas razões, nega-se a ordem do habeas corpus.

Parties
Paciente: TIAGO SOUZA CARDOSO; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus parcialmente prejudicado e, nessa extensão, denegada a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Pandemia Covid 19
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Pandemia Covid 19

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Parties

TIAGO SOUZA CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 fundamentação da manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A superveniência da sentença de pronúncia afasta a alegação de excesso de prazo (Súmula n.21/STJ) e a prisão preventiva foi mantida com os mesmos fundamentos (risco concreto de reiteração delitiva, existência de outras ações penais e gravidade concreta), nos termos do art. 312 do CPP; medida cautelar diversa seria insuficiente; pedido de soltura por Covid-19 não comprovou os requisitos da Recomendação n.62/2020 do CNJ. Por essas razões, nega-se a ordem do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus parcialmente prejudicado e, nessa extensão, denegada a ordem

Orders

  • Julgo parcialmente prejudicado o writ.
  • DENEGO a ordem de habeas corpus, na extensão indicada.