RHC 152925 - DECISAO

RHC 152925 - DECISAO

O recurso não foi conhecido quanto à alegação de ofensa ao art. 226 do CPP por supressão de instância, a defesa não instruiu os autos com a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva (deficiência de instrução), a alegação de excesso de prazo restou superada em razão do encerramento da instrução processual (Súmula 52/STJ) e não há comprovação de enquadramento do paciente em grupo de risco para justificar prisão domiciliar nos termos da Recomendação CNJ nº 62/2020; ademais, o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, de modo que não há flagrante ilegalidade a ser sanada por habeas corpus.

Parties
Recorrente: MARCELO RODRIGUES SANTANA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negado Provimento
Outcome
recurso ordinário conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Fundamentação Do Decreto Prisional, Recomendação CNJ Nº 62/2020, Ônus Da Instrução Dos Autos, Supressão De Instância
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Fundamentação Do Decreto Prisional Recomendação CNJ Nº 62/2020 Ônus Da Instrução Dos Autos +1 more

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Parties

MARCELO RODRIGUES SANTANA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 226 do CPP
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 inidoneidade do decreto prisional por ausência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido quanto à alegação de ofensa ao art. 226 do CPP por supressão de instância, a defesa não instruiu os autos com a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva (deficiência de instrução), a alegação de excesso de prazo restou superada em razão do encerramento da instrução processual (Súmula 52/STJ) e não há comprovação de enquadramento do paciente em grupo de risco para justificar prisão domiciliar nos termos da Recomendação CNJ nº 62/2020; ademais, o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, de modo que não há flagrante ilegalidade a ser sanada por habeas corpus.

Court Disposition

recurso ordinário conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Ordem denegada
  • Recurso ordinário em habeas corpus conhecido parcialmente e negado provimento