RHC 153195 - DECISAO

RHC 153195 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal a quo fundamentou a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base em elementos concretos dos autos (variedade e quantidade de entorpecentes apreendidos, quantia em dinheiro, antecedentes, ações penais em curso e liberdade provisória anterior), demonstrando periculum libertatis e necessidade da medida para garantia da ordem pública, em conformidade com o art. 312 do CPP; ademais, a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza a revogação automática da preventiva por causa da pandemia, sendo necessária demonstração de risco concreto e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, o que não ocorreu nos autos; incidiu...

Parties
Paciente/recorrente: ELISANDRA DA SILVA TRICH; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ 62/2020, Pandemia COVID 19, Fundamentação Judicial
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Recomendação CNJ 62/2020 Pandemia COVID 19 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ELISANDRA DA SILVA TRICH

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 Aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal a quo fundamentou a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base em elementos concretos dos autos (variedade e quantidade de entorpecentes apreendidos, quantia em dinheiro, antecedentes, ações penais em curso e liberdade provisória anterior), demonstrando periculum libertatis e necessidade da medida para garantia da ordem pública, em conformidade com o art. 312 do CPP; ademais, a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza a revogação automática da preventiva por causa da pandemia, sendo necessária demonstração de risco concreto e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, o que não ocorreu nos autos; incidiu...

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.