RHC 132886 - DECISAO
O recurso extraordinário não foi admitido por ausência de exaurimento das vias recursais ordinárias, em razão de ter sido interposto contra decisão monocrática proferida no STJ, incidindo a Súmula 281/STF, e por aplicação do art. 1.030, V, do CPC.
- Parties
- Recorrente: MARCIO COSTA QUERINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Inadmissão
- Outcome
- recurso extraordinário não admitido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Inadmissibilidade Do Recurso Extraordinário (súmula 281/stf), Medidas Cautelares Alternativas, Execução Provisória De Pena
Case Brief
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Parties
MARCIO COSTA QUERINO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso extraordinário diante da ausência de exaurimento das vias recursais ordinárias (Súmula 281/STF)
- 2 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
- 3 compatibilidade da execução provisória da pena com a presunção de não culpabilidade
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário não foi admitido por ausência de exaurimento das vias recursais ordinárias, em razão de ter sido interposto contra decisão monocrática proferida no STJ, incidindo a Súmula 281/STF, e por aplicação do art. 1.030, V, do CPC.
Court Disposition
recurso extraordinário não admitido
Orders
- Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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