HC 684907 - DECISAO

HC 684907 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal. A prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada em elementos concretos (art. 312 do CPP), inclusive quantidade apreendida, indícios de participação em organização criminosa, reincidência e antecedentes desabonadores, tornando inadequadas as medidas do art. 319 do CPP; não demonstradas as condições exigidas pela Recomendação CNJ n. 62/2020; assim, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: INACIO RODRIGUES JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Antecedentes Criminais, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Antecedentes Criminais Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

INACIO RODRIGUES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal. A prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada em elementos concretos (art. 312 do CPP), inclusive quantidade apreendida, indícios de participação em organização criminosa, reincidência e antecedentes desabonadores, tornando inadequadas as medidas do art. 319 do CPP; não demonstradas as condições exigidas pela Recomendação CNJ n. 62/2020; assim, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.