HC 672622 - DECISAO

HC 672622 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade e natureza das drogas apreendidas, materiais vinculados ao tráfico, informações sobre atividade de 'delivery', residência usada para armazenar entorpecentes, reincidência e antecedentes graves), e as medidas cautelares substitutivas mostraram-se inadequadas ou insuficientes.

Parties
Paciente: THIAGO NUNES PIRES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares Substitutivas, Flagrante Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares Substitutivas Flagrante Constrangimento Ilegal

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Parties

THIAGO NUNES PIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal ou recurso constitucional (art. 654, §2º CPP)
  2. 2 existência de flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio
  3. 3 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade e natureza das drogas apreendidas, materiais vinculados ao tráfico, informações sobre atividade de 'delivery', residência usada para armazenar entorpecentes, reincidência e antecedentes graves), e as medidas cautelares substitutivas mostraram-se inadequadas ou insuficientes.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.