HC 691923 - DECISAO

HC 691923 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque, demonstrados prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como a gravidade concreta da conduta e o envolvimento em organização criminosa que promove envio de grandes carregamentos de drogas, restou justificada a necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal nos termos do art. 312 do CPP; ademais, não se configurou excesso de prazo diante da complexidade do feito.

Parties
Paciente: DOUGLAS DOS SANTOS NAKASHOJI LEDAKIS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática Ordem Denegada
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Capitais, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem De Capitais Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

DOUGLAS DOS SANTOS NAKASHOJI LEDAKIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque, demonstrados prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como a gravidade concreta da conduta e o envolvimento em organização criminosa que promove envio de grandes carregamentos de drogas, restou justificada a necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal nos termos do art. 312 do CPP; ademais, não se configurou excesso de prazo diante da complexidade do feito.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 279-277 para conhecer do writ, dando-lhe regular processamento.
  • DENEGO a ordem de habeas corpus.