HC 687597 - DECISAO

HC 687597 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário e, no exame de mérito, não se verificou flagrante ilegalidade sanável de ofício, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva diante da gravidade concreta do fato, da quantidade/variedade de drogas apreendidas, dos antecedentes e do risco de reiteração delitiva, configurando situação excepcionalíssima que afasta a concessão da prisão domiciliar conforme o entendimento do STF e a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: MAYARA MACIEL BOICO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus Substitutivo, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Substitutivo Medidas Cautelares

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Parties

MAYARA MACIEL BOICO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor
  3. 3 aplicação do entendimento do STF no HC coletivo n. 143.641/SP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário e, no exame de mérito, não se verificou flagrante ilegalidade sanável de ofício, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva diante da gravidade concreta do fato, da quantidade/variedade de drogas apreendidas, dos antecedentes e do risco de reiteração delitiva, configurando situação excepcionalíssima que afasta a concessão da prisão domiciliar conforme o entendimento do STF e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.