HC 692917 - DECISAO

HC 692917 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a conversão do flagrante em prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos (quantitativa e diversidade de entorpecentes apreendidos, posse de submetralhadora e munições, apetrechos e dinheiro) e pela reincidência específica do paciente, evidenciando risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública; a dispensa da audiência de custódia foi motivada pela pandemia conforme Recomendação n. 62/2020 do CNJ e precedentes do STJ, e não houve demonstração de que o paciente integrasse grupo de risco que justificasse a revogação da custódia ou a substituição automática por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: ERIC VILELA CORTEZ; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu/indiciado: ALEX VINICIUS CAMPOS DE LIMA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Recomendação CNJ 62/2020, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Tráfico De Entorpecentes, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Associação Para O Tráfico
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Recomendação CNJ 62/2020 Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Tráfico De Entorpecentes +2 more

Case Brief

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Parties

ERIC VILELA CORTEZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

ALEX VINICIUS CAMPOS DE LIMA COSTA

Corréu/indiciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da não realização da audiência de custódia durante a pandemia
  2. 2 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (garantia da ordem pública, gravidade concreta, risco de reiteração)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a conversão do flagrante em prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos (quantitativa e diversidade de entorpecentes apreendidos, posse de submetralhadora e munições, apetrechos e dinheiro) e pela reincidência específica do paciente, evidenciando risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública; a dispensa da audiência de custódia foi motivada pela pandemia conforme Recomendação n. 62/2020 do CNJ e precedentes do STJ, e não houve demonstração de que o paciente integrasse grupo de risco que justificasse a revogação da custódia ou a substituição automática por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.