RHC 133199 - DECISAO

RHC 133199 - DECISAO

Considerando que a sentença transitou em julgado e a pena foi executada definitivamente, houve superveniência de perda de objeto do recurso ordinário em habeas corpus, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: IVAN FRANCELINO FELIX DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda De Objeto Em Razão Do Trânsito Em Julgado E Execução Definitiva Da Pena
Outcome
JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

IVAN FRANCELINO FELIX DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda De Objeto Em Razão Do Trânsito Em Julgado E Execução Definitiva Da Pena

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 superveniência do trânsito em julgado e execução definitiva da pena e consequente perda de objeto do recurso

Ratio Decidendi

Considerando que a sentença transitou em julgado e a pena foi executada definitivamente, houve superveniência de perda de objeto do recurso ordinário em habeas corpus, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.