RHC 154068 - DECISAO

RHC 154068 - DECISAO

A prisão preventiva foi revogada porque a apreensão de 9,1 g de crack em desfavor de réu primário não demonstrou, por si só, o periculum libertatis necessário ao decreto cautelar, faltando fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP e da Constituição; medidas cautelares diversas da prisão eram suficientes ao acautelamento, salvo nova necessidade superveniente devidamente fundamentada.

Parties
Recorrente: MATEUS ADVENTO LIBERATO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento De Mérito
Outcome
recurso provido; revogada a prisão preventiva do Recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Quantidade De Droga
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Quantidade De Droga

Case Brief

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Parties

MATEUS ADVENTO LIBERATO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 Suficiência da quantidade apreendida (9,1 g) para demonstrar periculum libertatis
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi revogada porque a apreensão de 9,1 g de crack em desfavor de réu primário não demonstrou, por si só, o periculum libertatis necessário ao decreto cautelar, faltando fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP e da Constituição; medidas cautelares diversas da prisão eram suficientes ao acautelamento, salvo nova necessidade superveniente devidamente fundamentada.

Court Disposition

recurso provido; revogada a prisão preventiva do Recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do Recorrente, se por outro motivo não estiver preso
  • Advertir o Recorrente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais