HC 678599 - DECISAO

HC 678599 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não devesse ser conhecido, o Tribunal examinou de ofício e concluiu que a prisão preventiva não se justificava nos autos: a decretação fundamentou-se no risco de reiteração com base na reincidência por crime diverso, e os elementos concretos (quantidade apreendida de 137,2g de maconha e ausência de indicativo de maior periculosidade) mostram ser suficientes medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art.319 do CPP; assim, a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ALAN RAFAEL ROSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus; entretanto, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares do art.319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Reincidência, Proporcionalidade, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Reincidência Proporcionalidade +1 more

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Parties

ALAN RAFAEL ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base em risco de reiteração delitiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não devesse ser conhecido, o Tribunal examinou de ofício e concluiu que a prisão preventiva não se justificava nos autos: a decretação fundamentou-se no risco de reiteração com base na reincidência por crime diverso, e os elementos concretos (quantidade apreendida de 137,2g de maconha e ausência de indicativo de maior periculosidade) mostram ser suficientes medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art.319 do CPP; assim, a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; entretanto, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares do art.319 do CPP

Orders

  • não conhecer da impetração (habeas corpus substitutivo de recurso próprio)
  • conceder a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e determinar a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau