RHC 153224 - DECISAO

RHC 153224 - DECISAO

O tribunal manteve a prisão preventiva porque a decisão de conversão do flagrante em preventiva está devidamente fundamentada na presença de indícios de autoria e materialidade e na garantia da ordem pública, em face da possibilidade de reiteração delitiva demonstrada pela reincidência específica do paciente; as alegadas agressões policiais não se mostraram comprovadas nos autos e podem decorrer da queda do agente ao tentar fugir, e a conversão em preventiva supera eventual vício do flagrante; ademais, não há elementos que indiquem insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão nem que o preso pertença a grupo de risco que justificasse soltura por razão da pandemia.

Parties
Impetrante: WENDERSON RODRIGUES CENÇÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Medidas Cautelares, Reincidência, Pandemia/covid 19 E Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Medidas Cautelares Reincidência Pandemia/covid 19 E Recomendação CNJ 62/2020

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Parties

WENDERSON RODRIGUES CENÇÃO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante por alegadas agressões policiais
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O tribunal manteve a prisão preventiva porque a decisão de conversão do flagrante em preventiva está devidamente fundamentada na presença de indícios de autoria e materialidade e na garantia da ordem pública, em face da possibilidade de reiteração delitiva demonstrada pela reincidência específica do paciente; as alegadas agressões policiais não se mostraram comprovadas nos autos e podem decorrer da queda do agente ao tentar fugir, e a conversão em preventiva supera eventual vício do flagrante; ademais, não há elementos que indiquem insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão nem que o preso pertença a grupo de risco que justificasse soltura por razão da pandemia.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.