RHC 133230 - DECISAO

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Encontrada certidão de condenação definitiva e trânsito em julgado, a prisão deixou de ser medida cautelar e passou a integrar a execução da pena, de modo que o pedido de revogação da preventiva e o recurso ordinário em habeas corpus tornam-se prejudicados.

Parties
Recorrente: KEVIN RAYNIERE RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o presente recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Execução Definitiva De Pena, Perda De Objeto, Habeas Corpus
Processual Penal Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Execução Definitiva De Pena Perda De Objeto Habeas Corpus

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Parties

KEVIN RAYNIERE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 pedido de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 superveniência de condenação definitiva (trânsito em julgado) e início da execução da pena
  3. 3 prejudição do habeas corpus em face de execução definitiva da pena

Ratio Decidendi

Encontrada certidão de condenação definitiva e trânsito em julgado, a prisão deixou de ser medida cautelar e passou a integrar a execução da pena, de modo que o pedido de revogação da preventiva e o recurso ordinário em habeas corpus tornam-se prejudicados.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o presente recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.