HC 690426 - DECISAO

HC 690426 - DECISAO

Concluiu-se pela ausência de contemporaneidade dos motivos que justificariam a manutenção da prisão preventiva e pela suficiência de medidas cautelares alternativas para garantir a instrução criminal e a aplicação da lei penal; assim, foi concedida a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares (obrigação de comparecer em juízo periodicamente e proibição de mudar de domicílio sem autorização judicial), confirmando a liminar e acolhendo o parecer ministerial.

Parties
Paciente: Wallace Pereira dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal; Interveniente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida, substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Legítima Defesa, Contemporaneidade Da Custódia, Réu Revel / Citação Editalícia, Revogação De Prisão Preventiva, Substituição Por Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Legítima Defesa Contemporaneidade Da Custódia Réu Revel / Citação Editalícia +2 more

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Parties

Wallace Pereira dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público estadual

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da prisão preventiva diante da suposta fuga/foragido
  2. 2 Verificação da contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ausência de contemporaneidade dos motivos que justificariam a manutenção da prisão preventiva e pela suficiência de medidas cautelares alternativas para garantir a instrução criminal e a aplicação da lei penal; assim, foi concedida a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares (obrigação de comparecer em juízo periodicamente e proibição de mudar de domicílio sem autorização judicial), confirmando a liminar e acolhendo o parecer ministerial.

Court Disposition

Ordem concedida, substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por obrigação de comparecer em juízo periodicamente e sempre que intimado
  • Substituir a prisão preventiva por proibição de mudar de domicílio sem prévia autorização judicial