RHC 151457 - DECISAO

RHC 151457 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque a decisão está fundamentada em elementos concretos: gravidade concreta do roubo praticado em transporte coletivo, emprego de arma de fogo e disparos, número de vítimas, reconhecimento pelas vítimas, e antecedentes/reincidência dos acusados que evidenciam risco de reiteração delitiva; não comprovados os requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020, e insuficiência das medidas do art. 319 do CPP para garantir a ordem pública.

Parties
Recorrente: MOISÉS SILVA; Recorrente: ALINE PINTO FONTOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Roubo a Coletivo, Reincidência, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Roubo a Coletivo Reincidência Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

MOISÉS SILVA

Recorrente

ALINE PINTO FONTOURA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação concreta versus fundamentação genérica para a custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque a decisão está fundamentada em elementos concretos: gravidade concreta do roubo praticado em transporte coletivo, emprego de arma de fogo e disparos, número de vítimas, reconhecimento pelas vítimas, e antecedentes/reincidência dos acusados que evidenciam risco de reiteração delitiva; não comprovados os requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020, e insuficiência das medidas do art. 319 do CPP para garantir a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.