HC 695314 - DECISAO

HC 695314 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetrante não juntou peça essencial à compreensão da controvérsia, qual seja, a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, em conformidade com o requisito de prova documental pré-constituída e com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: FABIANO RIBEIRO JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Documental Pré Constituída, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Documental Pré Constituída Liminar

Case Brief

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Parties

FABIANO RIBEIRO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pedido de liminar para revogação de prisão preventiva
  2. 2 Exigência de prova documental pré-constituída no rito do habeas corpus
  3. 3 Ausência de peça essencial (decisão que decretou a prisão preventiva)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetrante não juntou peça essencial à compreensão da controvérsia, qual seja, a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, em conformidade com o requisito de prova documental pré-constituída e com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.