RHC 137604 - DECISAO

RHC 137604 - DECISAO

O recurso ordinário constitucional em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de interesse processual: o pedido defensivo de revogação das prisões preventivas foi satisfeito em primeiro grau (revogação das prisões e expedição de alvarás de soltura no processo-crime n. 0699.20.001897-5), tornando sem objeto a pretensão recursal perante o Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: GUSTAVO DA SILVA RIBEIRO MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Pedido Recursal Prejudicado (ausência Superveniente De Interesse)
Outcome
pedido recursal prejudicado (ausência superveniente de interesse); julgo prejudicado o pedido recursal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Receptação, Fundamentação Das Decisões, Medidas Cautelares, Art. 282 §6º Do CPP, Art. 312 Do CPP, Alvará De Soltura, Ausência Superveniente De Interesse
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Receptação +6 more

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Parties

GUSTAVO DA SILVA RIBEIRO MAGALHÃES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Pedido Recursal Prejudicado (ausência Superveniente De Interesse)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação das decisões cautelares
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 282 §6º CPP)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário constitucional em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de interesse processual: o pedido defensivo de revogação das prisões preventivas foi satisfeito em primeiro grau (revogação das prisões e expedição de alvarás de soltura no processo-crime n. 0699.20.001897-5), tornando sem objeto a pretensão recursal perante o Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

pedido recursal prejudicado (ausência superveniente de interesse); julgo prejudicado o pedido recursal

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.