RHC 151904 - DECISAO

RHC 151904 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque restou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, em especial o risco à aplicação da lei penal diante do longo período em que o acusado permaneceu foragido (cerca de 18 anos) e a gravidade do delito, razões que tornam inadequada a substituição por medidas cautelares diversas e justificam a manutenção da custódia cautelar para garantir a ordem pública e a efetividade da persecução penal.

Parties
Recorrente: ROBSON DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento No STJ
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Presunção De Inocência, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Presunção De Inocência Garantia Da Aplicação Da Lei Penal

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Parties

ROBSON DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 imprescindibilidade da segregação cautelar para assegurar a aplicação da lei penal
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque restou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, em especial o risco à aplicação da lei penal diante do longo período em que o acusado permaneceu foragido (cerca de 18 anos) e a gravidade do delito, razões que tornam inadequada a substituição por medidas cautelares diversas e justificam a manutenção da custódia cautelar para garantir a ordem pública e a efetividade da persecução penal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.