HC 695466 - DECISAO

HC 695466 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, no caso, a alegação de excesso de prazo foi superada em razão da pronúncia da paciente (incidência da Súmula 21 do STJ), somada à justificativa de atrasos pela pandemia e à informação de que o processo encontra-se pronto para julgamento, não se configurando, por ora, constrangimento ilegal; recomenda-se que o juízo singular fixe data para o júri e revise a necessidade da prisão conforme o art. 316 do CPP.

Parties
Paciente: VERIDIANA LEITE LOPES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Juízo De Origem: 1ª Vara Judicial da Comarca de Taquari/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Pronúncia, Súmula 21/stj, Medidas Cautelares Alternativas, COVID 19 Suspensão De Prazos E Cancelamento De Sessões, Art. 316 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Pronúncia Súmula 21/stj Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

VERIDIANA LEITE LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

1ª Vara Judicial da Comarca de Taquari/RS

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Há constrangimento ilegal por excesso de prazo na prisão preventiva após a pronúncia?
  2. 2 Aplicação da Súmula 21 do STJ ao caso
  3. 3 Efeito da pandemia (COVID-19) na suspensão de prazos e realização de sessões

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, no caso, a alegação de excesso de prazo foi superada em razão da pronúncia da paciente (incidência da Súmula 21 do STJ), somada à justificativa de atrasos pela pandemia e à informação de que o processo encontra-se pronto para julgamento, não se configurando, por ora, constrangimento ilegal; recomenda-se que o juízo singular fixe data para o júri e revise a necessidade da prisão conforme o art. 316 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Recomendo ao Juízo singular que designe data para a sessão de julgamento e revise a necessidade da prisão cautelar da paciente, nos termos do parágrafo único do art. 316 do CPP.