HC 694451 - DECISAO

HC 694451 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido com base no óbice processual imposto pela Súmula 691/STF e porque a instância de origem apresentou razões plausíveis para manter a custódia: a pronúncia afasta a tese de excesso de prazo (Súmula 21/STJ) e os eventuais atrasos decorreram de recursos da defesa (Súmula 64/STJ); o crime imputado envolveu violência, o que impede a substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP e do entendimento consolidado; ademais, a preventiva está fundamentada na gravidade concreta e no modus operandi, não se identificando teratologia que justifique supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCILENE LEONARDO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Pronúncia, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Habeas Corpus Pronúncia Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MARCILENE LEONARDO FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus (Súmula 691/STF)
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa após pronúncia (Súmula 21/STJ)
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar para mãe de menor diante de crime com violência (art. 318-A CPP / HC coletivo 143.641/SP)

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido com base no óbice processual imposto pela Súmula 691/STF e porque a instância de origem apresentou razões plausíveis para manter a custódia: a pronúncia afasta a tese de excesso de prazo (Súmula 21/STJ) e os eventuais atrasos decorreram de recursos da defesa (Súmula 64/STJ); o crime imputado envolveu violência, o que impede a substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP e do entendimento consolidado; ademais, a preventiva está fundamentada na gravidade concreta e no modus operandi, não se identificando teratologia que justifique supressão de instância.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.